AREsp 2619268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese central suscitada (cabimento da apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art. 97 do CDC) não foi prequestionada pela corte de origem; por consequência, as demais controvérsias ficaram prejudicadas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Execução, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Nexo De Causalidade, Individualização Do Dano, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela Coletiva Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Execução Coisa Julgada +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal: apelação vs. agravo de instrumento em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 prequestionamento: ausência de exame da tese pela corte de origem
  3. 3 nulidade por falta de fundamentação (arts. 489, §1º, VI e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese central suscitada (cabimento da apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art. 97 do CDC) não foi prequestionada pela corte de origem; por consequência, as demais controvérsias ficaram prejudicadas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.