AREsp 2617531 - DECISAO

AREsp 2617531 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve prequestionamento pela Corte de origem da tese principal suscitada quanto à distinção entre liquidação comum e a liquidação/execução prevista no art.97 do CDC, motivo pelo qual a questão não foi examinada sob o viés pretendido; diante da ausência de prequestionamento, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ficando prejudicadas as demais controvérsias suscitadas pela recorrente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Dever De Fundamentação, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Tutela Coletiva Recursos Especial E Procesuais Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Apelação Vs Agravo De Instrumento +6 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve prequestionamento pela Corte de origem da tese principal suscitada quanto à distinção entre liquidação comum e a liquidação/execução prevista no art.97 do CDC, motivo pelo qual a questão não foi examinada sob o viés pretendido; diante da ausência de prequestionamento, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ficando prejudicadas as demais controvérsias suscitadas pela recorrente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.