AREsp 2617519 - DECISAO

AREsp 2617519 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas manteve o não conhecimento do recurso especial porque a tese principal deduzida (distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC e o cabimento da apelação) não foi prequestionada pela Corte de origem; em consequência, as demais controvérsias restaram prejudicadas; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Fungibilidade Recursal, Contraditório E Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Coisa Julgada +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 fundamentação quanto ao dano individual e ao nexo de causalidade (art. 489 §1º, VI e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 fungibilidade recursal por dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas manteve o não conhecimento do recurso especial porque a tese principal deduzida (distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC e o cabimento da apelação) não foi prequestionada pela Corte de origem; em consequência, as demais controvérsias restaram prejudicadas; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial