AREsp 2593102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento da tese principal suscitada pela recorrente quanto à distinção entre liquidação comum e a sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC; as demais questões ficaram prejudicadas por dependerem do conhecimento da primeira tese; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dano E Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa/contraditório
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação ou agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC) quanto à caracterização do dano e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento da tese principal suscitada pela recorrente quanto à distinção entre liquidação comum e a sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC; as demais questões ficaram prejudicadas por dependerem do conhecimento da primeira tese; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.