AREsp 2619967 - DECISAO

AREsp 2619967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese principal (cabimento de apelação contra a sentença na hipótese discutida) não foi prequestionada pela corte de origem; em consequência, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC e ao amparo do art.21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Fundamentação Judicial, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Coletiva Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Coisa Julgada Dano Moral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art.489, §1º, VI e art.1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese principal (cabimento de apelação contra a sentença na hipótese discutida) não foi prequestionada pela corte de origem; em consequência, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC e ao amparo do art.21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado contra decisão que não admitiu o recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante