AREsp 2579951 - DECISAO

AREsp 2579951 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve prequestionamento da primeira tese recursal (a respeito da distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art.97 do CDC e do cabimento recursal decorrente), razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Em consequência, as demais controvérsias ficaram prejudicadas. Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Dever De Fundamentação, Fungibilidade Recursal, Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Prequestionamento Dever De Fundamentação Fungibilidade Recursal +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso (apelação vs agravo de instrumento) em sentença de ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação quanto ao dano e ao nexo de causalidade (art.489, §1º e art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve prequestionamento da primeira tese recursal (a respeito da distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art.97 do CDC e do cabimento recursal decorrente), razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Em consequência, as demais controvérsias ficaram prejudicadas. Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC