AREsp 2582568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao cabimento recursal (se apelação ou agravo de instrumento) em ação individual fundada no art. 97 do CDC; em consequência, as demais controvérsias restaram prejudicadas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Ação Coletiva, Responsabilidade Civil, Dever De Fundamentação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Ação Coletiva Responsabilidade Civil Dever De Fundamentação +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao cabimento recursal (se apelação ou agravo de instrumento) em ação individual fundada no art. 97 do CDC; em consequência, as demais controvérsias restaram prejudicadas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.