AREsp 2581739 - DECISAO

AREsp 2581739 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento pela Corte de origem da tese principal sobre a distinção entre liquidação comum e a sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC, a matéria não foi examinada no fundamento pretendido, razão pela qual o STJ conheceu do agravo interposto contra a não admissão do recurso especial, mas não conheceu do recurso especial, deixando prejudicadas as demais questões suscitadas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Civil, Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Responsabilidade Civil Dano E Nexo De Causalidade Coisa Julgada +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação quanto ao dano individual e ao nexo de causalidade (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento pela Corte de origem da tese principal sobre a distinção entre liquidação comum e a sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC, a matéria não foi examinada no fundamento pretendido, razão pela qual o STJ conheceu do agravo interposto contra a não admissão do recurso especial, mas não conheceu do recurso especial, deixando prejudicadas as demais questões suscitadas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.