AREsp 2595984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central sobre o cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art. 97 do CDC não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem; por consequência, as demais matérias alegadas restaram prejudicadas. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Fundamentação Judicial, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Dano Moral +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central sobre o cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art. 97 do CDC não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem; por consequência, as demais matérias alegadas restaram prejudicadas. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.