AREsp 2617830 - DECISAO

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Não houve prequestionamento pela Corte de origem da tese relativa à distinção suscitada entre liquidação comum e a hipótese prevista no art. 97 do CDC; por conseguinte, o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, prejudicando a análise das demais questões deduzidas no recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Civil, Dever De Fundamentação, Coisa Julgada, Contraditório, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs. agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 dever de fundamentação sobre dano e nexo de causalidade (art. 489, §1º, IV e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento pela Corte de origem da tese relativa à distinção suscitada entre liquidação comum e a hipótese prevista no art. 97 do CDC; por conseguinte, o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, prejudicando a análise das demais questões deduzidas no recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se