AREsp 2593130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento, pela Corte de origem, da tese relativa à distinção entre liquidação comum e liquidação decorrente do art. 97 do CDC; por isso, as demais controvérsias ficaram prejudicadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Execução, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Contraditório, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Execução Coisa Julgada Dever De Fundamentação +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal: apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 necessidade de individualização do dano e do nexo de causalidade em ações individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento, pela Corte de origem, da tese relativa à distinção entre liquidação comum e liquidação decorrente do art. 97 do CDC; por isso, as demais controvérsias ficaram prejudicadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.