AREsp 2626660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central suscitada (distinção entre liquidação comum e situação prevista no art. 97 do CDC e, consequentemente, o cabimento da apelação) não foi prequestionada pela corte de origem; assim, as demais controvérsias ficaram prejudicadas. Em consequência, foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Responsabilidade Civil Danos Morais Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art. 489, §1º, VI e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em caso de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central suscitada (distinção entre liquidação comum e situação prevista no art. 97 do CDC e, consequentemente, o cabimento da apelação) não foi prequestionada pela corte de origem; assim, as demais controvérsias ficaram prejudicadas. Em consequência, foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial