AREsp 2534492 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial se fundou na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Temas 517 e 518) e, após a vigência do CPC/2015, o meio processual adequado contra essa decisão é o agravo interno dirigido ao tribunal de origem (arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, CPC/2015); assim, não se conhece do agravo quanto à matéria decidida com fundamento no recurso repetitivo, restando prejudicadas as alegações vinculadas a essa matéria e inviabilizada a apreciação de pontos não prequestionados.

Parties
Agravante: ELIZABETH APARECIDA CASTRO AGUIAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Cabimento Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recurso Repetitivo Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

ELIZABETH APARECIDA CASTRO AGUIAR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 prejudicialidade da alegação de negativa de prestação jurisdicional quando vinculada a matéria decidida em recurso repetitivo
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial se fundou na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Temas 517 e 518) e, após a vigência do CPC/2015, o meio processual adequado contra essa decisão é o agravo interno dirigido ao tribunal de origem (arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, CPC/2015); assim, não se conhece do agravo quanto à matéria decidida com fundamento no recurso repetitivo, restando prejudicadas as alegações vinculadas a essa matéria e inviabilizada a apreciação de pontos não prequestionados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.