AREsp 2630330 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada em recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por insuficiência de pressupostos (súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIA VIEGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Cabimento Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Cabimento Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLAUDIA VIEGAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada em recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por insuficiência de pressupostos (súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.
  • Publique-se.