AREsp 2351382 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial é incabível quando a decisão denegatória se funda na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em repercussão geral ou em recurso repetitivo após vigência do CPC/2015, devendo ser manejado agravo interno ao Tribunal de origem (arts. 1.030, §2º e 1.042, caput, CPC/2015); ademais, as alegações formuladas visam, na prática, revisar a aplicação do precedente repetitivo, o que torna o agravo do art. 1.042 prejudicado, e não é devida nova majoração de honorários pelo desprovimento do agravo interno quando já houve majoração anteriormente.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015, Recurso Repetitivo E Conformidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (§11 Do Art.85 Cpc/2015)
Processual Civil Cabimento Recursal Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 Recurso Repetitivo E Conformidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios (§11 Do Art.85 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundamentada em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Prejudicialidade do conhecimento do agravo quanto à inadmissão do recurso especial por implicar revisão de precedente repetitivo
  3. 3 Aplicação das regras sobre majoração de honorários recursais e sua inaplicabilidade em agravo interno quando já majorados previamente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é incabível quando a decisão denegatória se funda na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em repercussão geral ou em recurso repetitivo após vigência do CPC/2015, devendo ser manejado agravo interno ao Tribunal de origem (arts. 1.030, §2º e 1.042, caput, CPC/2015); ademais, as alegações formuladas visam, na prática, revisar a aplicação do precedente repetitivo, o que torna o agravo do art. 1.042 prejudicado, e não é devida nova majoração de honorários pelo desprovimento do agravo interno quando já houve majoração anteriormente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não cabe nova majoração de honorários advocatícios recursais em razão do desprovimento do agravo interno, uma vez que já houve majoração anteriormente.