REsp 2156633 - DECISAO

REsp 2156633 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução tem natureza interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o recurso especial não merece provimento na parte conhecida, estando ainda obstado pela Súmula 83/STJ e vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Paulo Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Sentença Cabimento Recursal Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Paulo Ramos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 natureza interlocutória de decisões que não extinguem a fase executiva
  3. 3 erro grosseiro na interposição de apelação

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução tem natureza interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o recurso especial não merece provimento na parte conhecida, estando ainda obstado pela Súmula 83/STJ e vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial