RMS 73778 - DECISAO

RMS 73778 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por inadequação da via recursal: contra decisão monocrática a via adequada é o agravo interno (art. 10, §1º, Lei 12.016/2009) e a jurisprudência do STJ veda o recurso ordinário nesses casos para evitar supressão de instância; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: VALE DO JAGUARIBE COMERCIAL MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator No Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Princípio Da Fungibilidade, Não Conhecimento
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Cabimento Recursal Agravo Interno Decisão Monocrática Princípio Da Fungibilidade Não Conhecimento

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Parties

VALE DO JAGUARIBE COMERCIAL MOTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator No Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º da Lei 12.016/2009
  3. 3 risco de supressão de instância e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadequação da via recursal: contra decisão monocrática a via adequada é o agravo interno (art. 10, §1º, Lei 12.016/2009) e a jurisprudência do STJ veda o recurso ordinário nesses casos para evitar supressão de instância; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.