RMS 73978 - DECISAO

RMS 73978 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a extinção do mandamus, conforme jurisprudência do STJ; fundamento legal e regimental invocado: art. 105, II, b, da CF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO JOSE DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Relatoria Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento Recursal, Esgotamento Da Instância Ordinária, Princípio Da Dialeticidade, Mandado De Segurança Como Substitutivo Recursal, Efeito Suspensivo
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Recursos Cabimento Recursal Esgotamento Da Instância Ordinária Princípio Da Dialeticidade Mandado De Segurança Como Substitutivo Recursal +1 more

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Parties

MARCIO JOSE DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Relatoria Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática de relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de interposição de recurso ordinário
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a extinção do mandamus, conforme jurisprudência do STJ; fundamento legal e regimental invocado: art. 105, II, b, da CF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.