AREsp 2677199 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio correto é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo é incabível.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Cabimento Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Cabimento Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio correto é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo é incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...