REsp 2149390 - DECISAO

REsp 2149390 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial mas negou-se-lhe provimento em razão da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que estabelece ser o agravo de instrumento o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo; afastou-se existência de omissão no acórdão recorrido ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 e reconheceu-se ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, aplicando súmulas e precedentes, e, por consequência, manteve-se a conclusão do tribunal de origem; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais para 12%.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Relator No Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Responsabilidade Civil, Liquidação De Sentença, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recursos Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Cabimento Recursal Omissão E Embargos De Declaração +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Relator No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento versus apelação em fase de liquidação de sentença
  2. 2 possível omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial mas negou-se-lhe provimento em razão da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que estabelece ser o agravo de instrumento o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo; afastou-se existência de omissão no acórdão recorrido ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 e reconheceu-se ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, aplicando súmulas e precedentes, e, por consequência, manteve-se a conclusão do tribunal de origem; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais para 12%.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação