AREsp 2581671 - DECISAO

AREsp 2581671 - DECISAO

A decisão recorrida foi qualificada como interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu a execução, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial. Assim, não há reparo ao acórdão recorrido e o agravo interno foi negado provimento, com aplicação de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Do Relator (reconsideração Monocrática)
Outcome
Decisão de relator reconsiderada (decisões anteriores tornadas sem efeito) e agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cabimento Recursal, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Prequestionamento Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Do Relator (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ e ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro

Ratio Decidendi

A decisão recorrida foi qualificada como interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu a execução, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial. Assim, não há reparo ao acórdão recorrido e o agravo interno foi negado provimento, com aplicação de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

Decisão de relator reconsiderada (decisões anteriores tornadas sem efeito) e agravo interno negado provimento

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 1.099/1.105 e fls. 1.246/1.249, tornando-as sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno