REsp 2152482 - DECISAO

REsp 2152482 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia ao concluir que a decisão de liquidação apenas arbitrou o quantum indenizatório e não extinguiu o feito, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação foi considerada erro grosseiro, afastando-se a aplicação da fungibilidade, e não houve prequestionamento de diversas alegações, o que impede o conhecimento de outras teses. Ademais, aplicou-se a majoração dos honorários recursais para 12% com base no art. 85 do CPC/2015 e na orientação do Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado Por Agravo Interno) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; conhecido em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Prequestionamento Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado Por Agravo Interno) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação em face de decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 incidência do princípio da fungibilidade recursal e requisito da dúvida objetiva
  3. 3 existência de omissão e prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia ao concluir que a decisão de liquidação apenas arbitrou o quantum indenizatório e não extinguiu o feito, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação foi considerada erro grosseiro, afastando-se a aplicação da fungibilidade, e não houve prequestionamento de diversas alegações, o que impede o conhecimento de outras teses. Ademais, aplicou-se a majoração dos honorários recursais para 12% com base no art. 85 do CPC/2015 e na orientação do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; conhecido em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.353/1.367
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.373/1.396