REsp 2167238 - DECISAO

REsp 2167238 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se-lhe provimento em razão da orientação consolidada do STJ de que o agravo de instrumento é o recurso adequado para decisões em liquidação de sentença que não põem fim ao processo, pela ausência de prequestionamento de algumas matérias suscitadas e por não se verificar omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos de declaração; aplicou-se a jurisprudência dominante e o princípio da colegialidade; majoraram-se honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e do entendimento fixado no Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Honorários Recursais, Fungibilidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Cabimento Recursal Prequestionamento Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 §1º CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015 e Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se-lhe provimento em razão da orientação consolidada do STJ de que o agravo de instrumento é o recurso adequado para decisões em liquidação de sentença que não põem fim ao processo, pela ausência de prequestionamento de algumas matérias suscitadas e por não se verificar omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos de declaração; aplicou-se a jurisprudência dominante e o princípio da colegialidade; majoraram-se honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e do entendimento fixado no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial