RMS 74469 - DECISAO

RMS 74469 - DECISAO

O recurso ordinário foi interposto contra acórdão proferido no julgamento de apelação (e remessa necessária) em mandado de segurança, situação em que era cabível o recurso especial; tal interposição configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso ordinário não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: SIMONE VIEIRA MAGALHAES SANTOS HOFFMAN; Recorrido: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARAGINHA; Recorrido: PRESIDENTE E DIRETORA-GERAL HOSPITALAR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Tutela Antecipada Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Tutela Antecipada Recursal

Case Brief

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Parties

SIMONE VIEIRA MAGALHAES SANTOS HOFFMAN

Recorrente

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARAGINHA

Recorrido

PRESIDENTE E DIRETORA-GERAL HOSPITALAR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 configuração de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto contra acórdão proferido no julgamento de apelação (e remessa necessária) em mandado de segurança, situação em que era cabível o recurso especial; tal interposição configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso ordinário não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.