REsp 2170941 - DECISAO

REsp 2170941 - DECISAO

Por prevalecer jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisões na fase de liquidação de sentença que não encerram o processo, e por ausência de omissão demonstrada nos embargos de declaração e de prequestionamento quanto a várias alegadas violações, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Recursos Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos requisitos da responsabilidade civil
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Por prevalecer jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisões na fase de liquidação de sentença que não encerram o processo, e por ausência de omissão demonstrada nos embargos de declaração e de prequestionamento quanto a várias alegadas violações, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se e intimem-se.