AREsp 2657997 - DECISAO

AREsp 2657997 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que a decisão atacada em liquidação de sentença não encerrou o processo e, por isso, é interlocutória; caberia agravo de instrumento conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 83/STJ e, por tais fundamentos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Colegiado No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Decisão Interlocutória, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Vedação À Decisão Surpresa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença Decisão Interlocutória Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Colegiado No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação aos arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que a decisão atacada em liquidação de sentença não encerrou o processo e, por isso, é interlocutória; caberia agravo de instrumento conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 83/STJ e, por tais fundamentos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Intimem-se