AREsp 2658050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e porque a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória, devendo ser atacada por agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de apelação e, portanto, inaplicável a fungibilidade recursal; aplicou-se, ademais, a orientação consolidada do STJ (Súmula 83) que impede o conhecimento do recurso especial quando a Corte já firmou entendimento no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Cpc), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Cpc) +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 cabimento de apelação vs agravo de instrumento (arts. 203 §1º e 1.009 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e porque a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória, devendo ser atacada por agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de apelação e, portanto, inaplicável a fungibilidade recursal; aplicou-se, ademais, a orientação consolidada do STJ (Súmula 83) que impede o conhecimento do recurso especial quando a Corte já firmou entendimento no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.