REsp 2151165 - DECISAO

REsp 2151165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido; o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão havia decidido apenas sobre a impossibilidade de interposição de agravo interno contra decisão colegiada, caracterizando erro grosseiro do recorrente, de modo que incide a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF por falta de fundamentação adequada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo Interno, Apelação, Execução, Homologação De Cálculos, Súmula 284/stf
Processo Civil Cabimento Recursal Agravo Interno Apelação Execução Homologação De Cálculos Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 caracterização de sentença em decisão que homologa cálculos e determina expedição de ofícios requisitórios
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando suas razões são dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido; o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão havia decidido apenas sobre a impossibilidade de interposição de agravo interno contra decisão colegiada, caracterizando erro grosseiro do recorrente, de modo que incide a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF por falta de fundamentação adequada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.