AREsp 2543171 - DECISAO

AREsp 2543171 - DECISAO

O acórdão considerou que não houve extinção integral do cumprimento de sentença, configurando julgamento parcial de mérito com natureza interlocutória, de modo que a via adequada era o agravo de instrumento, não a apelação; ademais, os segundos embargos de declaração, por terem conteúdo idêntico e caráter protelatório, justificam a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; por tais razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: V. BERNARDO JORGE SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Exequente: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA; Exequente: VANI GOMES DIÁS; Exequente: DILSON DIAS BARBOSA; Exequente: ÂNGELA ALVES DOS SANTOS; Executado: JOÃO CARLOS DA SILVA; Executado: VALTER LUIZ ROSA RONSKOSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cabimento Recursal Apelação Vs Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Sucumbenciais

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Parties

V. BERNARDO JORGE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA

Exequente

VANI GOMES DIÁS

Exequente

DILSON DIAS BARBOSA

Exequente

ÂNGELA ALVES DOS SANTOS

Exequente

JOÃO CARLOS DA SILVA

Executado

VALTER LUIZ ROSA RONSKOSKY

Executado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da apelação versus agravo de instrumento contra decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos segundos embargos de declaração
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que não houve extinção integral do cumprimento de sentença, configurando julgamento parcial de mérito com natureza interlocutória, de modo que a via adequada era o agravo de instrumento, não a apelação; ademais, os segundos embargos de declaração, por terem conteúdo idêntico e caráter protelatório, justificam a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; por tais razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Os honorários sucumbenciais, originalmente fixados em 11%, são majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC