REsp 2173387 - DECISAO

REsp 2173387 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, não houve omissão a justificar reforma nem prequestionamento suficiente das normas invocadas, e a jurisprudência dominante do STJ considera o agravo de instrumento o recurso cabível para decisões em liquidação de sentença que não encerram o processo, configurando erro grosseiro a escolha da apelação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais de 10% para 12% nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da orientação do Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Prequestionamento, Omissão De Acórdão, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Liquidação De Sentença Recurso Especial Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Prequestionamento Omissão De Acórdão +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC e Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, não houve omissão a justificar reforma nem prequestionamento suficiente das normas invocadas, e a jurisprudência dominante do STJ considera o agravo de instrumento o recurso cabível para decisões em liquidação de sentença que não encerram o processo, configurando erro grosseiro a escolha da apelação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais de 10% para 12% nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da orientação do Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se e intimem-se.