AREsp 2693534 - DECISAO

AREsp 2693534 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo que a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório/RPV tem feição terminativa e o recurso cabível é a apelação; assim, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, não havendo omissão a ser sanada e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto No Tribunal a Quo (trf1) E Não Conhecido No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto No Tribunal a Quo (trf1) E Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo que a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório/RPV tem feição terminativa e o recurso cabível é a apelação; assim, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, não havendo omissão a ser sanada e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial