AREsp 2722714 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo interposto para concluir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido porque a tese central (distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC) não foi prequestionada pela Corte de origem; em razão disso, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas e o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Dano E Nexo De Causalidade, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +6 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (arts. 489, §1º, VI e 1.022 do CPC)
  3. 3 pedido de reconhecimento de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto para concluir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido porque a tese central (distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC) não foi prequestionada pela Corte de origem; em razão disso, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas e o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.