AREsp 1393468 - DECISAO

AREsp 1393468 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC (havendo, portanto, erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial), e quanto ao fundamento da inadmissibilidade por reexame fático-probatório o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, exigindo-se a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Cabimento Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Cabimento Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência ou afastamento do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC (havendo, portanto, erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial), e quanto ao fundamento da inadmissibilidade por reexame fático-probatório o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, exigindo-se a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.