AREsp 2710703 - DECISAO

AREsp 2710703 - DECISAO

O tribunal entendeu que a decisão que excluiu litisconsortes passivos constituiu decisão interlocutória, cabendo agravo de instrumento, e que não houve prequestionamento sobre o pedido de justiça gratuita no acórdão recorrido nem nos embargos declaratórios, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83 do STJ; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO ADEMAR MOREIRA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Ilegitimidade Passiva, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo De Instrumento Cabimento Recursal Ilegitimidade Passiva Justiça Gratuita Prequestionamento Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO ADEMAR MOREIRA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento versus apelação contra decisão que exclui litisconsorte passivo
  2. 2 necessidade de prequestionamento para interposição de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial quando questão não foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a decisão que excluiu litisconsortes passivos constituiu decisão interlocutória, cabendo agravo de instrumento, e que não houve prequestionamento sobre o pedido de justiça gratuita no acórdão recorrido nem nos embargos declaratórios, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83 do STJ; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.