AREsp 2573434 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em repercussão geral ou recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; assim, as alegações que buscam revisar a aplicação do precedente repetitivo não podem ser conhecidas nesta instância, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MAURO PAULINO DA COSTA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015, Decisão Denegatória, Recurso Repetitivo, Tema 882, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Cabimento Recursal Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 Decisão Denegatória Recurso Repetitivo Tema 882 Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAURO PAULINO DA COSTA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundamentada na conformidade com precedente de repercussão geral ou recurso repetitivo
  2. 2 Remédio processual adequado após vigência do CPC/2015 (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042, caput)
  3. 3 Possibilidade de revisão, nesta instância, da aplicação de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em repercussão geral ou recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; assim, as alegações que buscam revisar a aplicação do precedente repetitivo não podem ser conhecidas nesta instância, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada