RMS 75345 - DECISAO

RMS 75345 - DECISAO

A interposição de Recurso Ordinário quando cabível o Recurso Especial constitui equívoco inescusável e grosseiro, tornando impossível a aplicação da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso em Mandado de Segurança não é conhecido.

Parties
Impetrante: JOSIVALDO ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Recurso Especial

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Parties

JOSIVALDO ALVES DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Ordinário versus Recurso Especial em Mandado de Segurança
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 competência para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A interposição de Recurso Ordinário quando cabível o Recurso Especial constitui equívoco inescusável e grosseiro, tornando impossível a aplicação da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso em Mandado de Segurança não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.