Ag 1435072 - DECISAO

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O Agravo de Instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça em única ou última instância; o recurso correto é o Recurso Especial, devendo ser observado o art. 105, III, da CF e o art. 1.029 do CPC; tratando-se de erro grosseiro e inexistindo dúvida objetiva, é inaplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual o STJ não conhece do recurso; ademais, o pedido de tutela de urgência é indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo de Instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 recurso cabível contra acórdãos de Tribunais em única ou última instância
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça em única ou última instância; o recurso correto é o Recurso Especial, devendo ser observado o art. 105, III, da CF e o art. 1.029 do CPC; tratando-se de erro grosseiro e inexistindo dúvida objetiva, é inaplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual o STJ não conhece do recurso; ademais, o pedido de tutela de urgência é indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.