RMS 75915 - DECISAO

RMS 75915 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária, em afronta ao art. 105, II, b, da CF e à jurisprudência do STJ que exige a interposição de agravo regimental/interno para provocar o órgão colegiado; adicionalmente, a ausência da decisão de 1º grau nos autos inviabiliza o exame e o mandado de segurança exige prova pré-constituída; o pedido de anulação da condenação é incabível por ter transitado em julgado (Súmula 268/STF) e por configurar inovação recursal.

Parties
Impetrante: JOICE TEREZINHA PIRES CARDOSO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Contrarrazões: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento Recursal, Esgotamento Da Instância Ordinária, Prova Ilícita, Audiência De Justificação, Trânsito Em Julgado, Justiça Gratuita, Prova Pré Constituída
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Cabimento Recursal Esgotamento Da Instância Ordinária Prova Ilícita Audiência De Justificação +3 more

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Parties

JOICE TEREZINHA PIRES CARDOSO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Ministério Público Estadual

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância ordinária (interposição de agravo regimental/interno)
  3. 3 incabimento de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária, em afronta ao art. 105, II, b, da CF e à jurisprudência do STJ que exige a interposição de agravo regimental/interno para provocar o órgão colegiado; adicionalmente, a ausência da decisão de 1º grau nos autos inviabiliza o exame e o mandado de segurança exige prova pré-constituída; o pedido de anulação da condenação é incabível por ter transitado em julgado (Súmula 268/STF) e por configurar inovação recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e súmula n. 105/STJ).