REsp 2148118 - DECISAO

REsp 2148118 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a decisão impugnada tem natureza de sentença que põe fim ao processo, sendo a apelação o recurso adequado; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido; além disso, várias questões apontadas não foram prequestionadas, sendo obstadas por súmulas, e não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade exigidos.

Parties
Recorrente: MARC MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Recurso Especial, Agravo De Instrumento Vs Apelação, Repetição De Indébito, Trânsito Em Julgado, Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Cabimento Recursal Recurso Especial Agravo De Instrumento Vs Apelação Repetição De Indébito Trânsito Em Julgado Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MARC MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo de instrumento para impugnar decisão que põe fim ao processo
  2. 2 caracterização da decisão como sentença (art. 203, §1º CPC/2015)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a decisão impugnada tem natureza de sentença que põe fim ao processo, sendo a apelação o recurso adequado; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido; além disso, várias questões apontadas não foram prequestionadas, sendo obstadas por súmulas, e não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade exigidos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.