AREsp 2780947 - DECISAO

AREsp 2780947 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida teve natureza interlocutória (não houve extinção total da execução), logo a via adequada seria o agravo de instrumento; não há dúvida objetiva que justificasse a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro a interposição de apelação; matérias não prequestionadas não foram conhecidas; majorou-se em 10% os honorários de sucumbência conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução (cumprimento De Sentença) Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão proferida em cumprimento de sentença
  2. 2 inadequação da via recursal: apelação versus agravo de instrumento
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e requisito de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida teve natureza interlocutória (não houve extinção total da execução), logo a via adequada seria o agravo de instrumento; não há dúvida objetiva que justificasse a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro a interposição de apelação; matérias não prequestionadas não foram conhecidas; majorou-se em 10% os honorários de sucumbência conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida, por seus próprios termos, a decisão impugnada.