Pet 17791 - DECISAO

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O Recurso Ordinário foi interposto de forma inadequada contra acórdão que apreciou apelação; por configurar erro grosseiro (quando cabível o recurso especial) e afastar a aplicação da fungibilidade recursal, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JOSENILSON COSTA DA SILVA; Apelado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Gestão De Conta Vinculada Ao PASEP
Processual Civil Direito Bancário Direito Administrativo Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Na Interposição Recursal Legitimidade Passiva Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

JOSENILSON COSTA DA SILVA

Recorrente

Banco do Brasil

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I, CPC no contexto de alegação de saques indevidos e ausência de correção monetária em conta PASEP

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário foi interposto de forma inadequada contra acórdão que apreciou apelação; por configurar erro grosseiro (quando cabível o recurso especial) e afastar a aplicação da fungibilidade recursal, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.