Pet 17830 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível na hipótese de impugnação de acórdão de apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça; a via adequada seria o recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, e o Código de Processo Civil delimita de forma clara as hipóteses de cabimento do recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição do recurso inadequado.

Parties
Autor: Janderson Fernandes Zucheratte; Réu: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Cabimento Recursal, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Hipóteses De Cabimento, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Processual Civil Cabimento Recursal Recurso Ordinário Recurso Especial Hipóteses De Cabimento Ação Declaratória De Inexistência De Débito

Case Brief

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Parties

Janderson Fernandes Zucheratte

Autor

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário para impugnar acórdão de apelação
  2. 2 Diferença entre recurso ordinário e recurso especial quanto às hipóteses de cabimento
  3. 3 Consequência do manejo de recurso inadequado (erro grosseiro) perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível na hipótese de impugnação de acórdão de apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça; a via adequada seria o recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, e o Código de Processo Civil delimita de forma clara as hipóteses de cabimento do recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição do recurso inadequado.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.