AREsp 2758083 - DECISAO

AREsp 2758083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a decisão que exclui litisconsorte e declina competência tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento; assim, estando o aresto de origem em sintonia com a jurisprudência, mostra-se aplicável a Súmula 83/STJ impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA COSTA MORAES; Agravante: ELIANA NASCIMENTO MORAES; Litisconsorte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Natureza De Decisão Interlocutória, Declínio De Competência, Exclusão De Litisconsorte, Súmula 83/stj, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Processo Civil Cabimento Recursal Natureza De Decisão Interlocutória Declínio De Competência Exclusão De Litisconsorte Súmula 83/stj Erro Grosseiro +1 more

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Parties

LUIZ GONZAGA COSTA MORAES

Agravante

ELIANA NASCIMENTO MORAES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que exclui litisconsorte e declina competência
  2. 2 Recurso cabível: agravo de instrumento versus apelação
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a decisão que exclui litisconsorte e declina competência tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento; assim, estando o aresto de origem em sintonia com a jurisprudência, mostra-se aplicável a Súmula 83/STJ impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.