RMS 76025 - DECISAO

RMS 76025 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível: foi interposto contra decisão monocrática (via inadequada nos termos do art.105, II, b, da CF e art.18 da Lei 12.016/2009), foi apresentado antes do acórdão colegiado, e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do decisum (declaração de decadência), configurando falta de dialeticidade e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. citados e da jurisprudência mencionada.

Parties
Impetrante/recorrente: Eduardo Antônio da Silva; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Decadência, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STF, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cabimento Recursal Decadência Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STF Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Antônio da Silva

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 decadência do direito de impetração
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos do decisum (violação da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível: foi interposto contra decisão monocrática (via inadequada nos termos do art.105, II, b, da CF e art.18 da Lei 12.016/2009), foi apresentado antes do acórdão colegiado, e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do decisum (declaração de decadência), configurando falta de dialeticidade e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. citados e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.