RMS 76446 - DECISAO

RMS 76446 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, situação que exige impugnação por agravo interno, sob pena de indevida supressão de instância; portanto, não se ajusta ao art. 105, II, "b", da Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: PRISCILA DA CRUZ FRANCISCO; Órgão Prolator Da Decisão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Cabimento Recursal, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Não Conhecimento
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Recursal Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecimento

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Parties

PRISCILA DA CRUZ FRANCISCO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para impugnação de decisão monocrática
  3. 3 supressão de instância/insuficiência da via eleita

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, situação que exige impugnação por agravo interno, sob pena de indevida supressão de instância; portanto, não se ajusta ao art. 105, II, "b", da Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se