AREsp 2632412 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões do recurso demandavam reexame de elementos fáticos e probatórios (incidindo a Súmula 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser cabível o agravo de instrumento quando a decisão extingue a ação principal mas determina o prosseguimento da reconvenção, nos termos do art. 354, parágrafo único, e do art. 343, §2º do CPC/2015, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PINBANK BRASIL PAGAMENTOS INTELIGEN TES S/A; Agravante: AGRO PAGAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Reconvenção, Custas Processuais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Direito Processual Civil Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Reconvenção Custas Processuais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

PINBANK BRASIL PAGAMENTOS INTELIGEN TES S/A

Agravante

AGRO PAGAMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que extingue a ação principal e determina o prosseguimento da reconvenção
  2. 2 Aplicação do art. 343, §2º do CPC/2015 quanto à reconvenção
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre recurso especial que demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões do recurso demandavam reexame de elementos fáticos e probatórios (incidindo a Súmula 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser cabível o agravo de instrumento quando a decisão extingue a ação principal mas determina o prosseguimento da reconvenção, nos termos do art. 354, parágrafo único, e do art. 343, §2º do CPC/2015, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.