Pet 18134 - DECISAO

Não conhecer do pedido recursal porque o recurso ordinário foi interposto de forma inadequada contra acórdão proferido em julgamento colegiado/apelação, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da Constituição Federal, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro.

Parties: Recorrente: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Cabimento Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Fungibilidade Recursal, Nomeação Da Defensoria Pública, Incidente De Insanidade Mental

Processo Penal Direito Constitucional Cabimento Recursal Recurso Em Sentido Estrito Fungibilidade Recursal Nomeação Da Defensoria Pública Incidente De Insanidade Mental

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de recurso ordinário contra acórdão proferido em julgamento colegiado/apelação
2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
3 nomeação supletiva da Defensoria Pública sem instauração de incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Com fulcro no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido recursal.
Publique-se.