AREsp 2859940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias e da jurisprudência do STJ de que, tendo a decisão de primeiro grau acolhido a impugnação e extinguido a execução (fixando valor e determinando expedição de RPV), o recurso cabível é a apelação, não o agravo de instrumento; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem erro de fato capaz de desconstituir a decisão recorrida, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Erro Grosseiro, Expedição De RPV, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Erro Grosseiro +3 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DE ARAUJO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de erro de premissa de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias e da jurisprudência do STJ de que, tendo a decisão de primeiro grau acolhido a impugnação e extinguido a execução (fixando valor e determinando expedição de RPV), o recurso cabível é a apelação, não o agravo de instrumento; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem erro de fato capaz de desconstituir a decisão recorrida, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais.