Pet 17211 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por ser incabível: o art. 105, II, da Constituição Federal limita as hipóteses de cabimento do recurso ordinário ao STJ e, na espécie (recurso contra acórdão de apelação em ação indenizatória), o meio adequado seria o recurso especial previsto no art. 105, III, CF; não se aplica o princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro de interpor recurso ordinário em lugar do recurso especial.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Cabimento Recursal, Admissibilidade Do Recurso, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Interpretação Do Art. 105 Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Admissibilidade Do Recurso Fungibilidade Recursal Recurso Especial Interpretação Do Art. 105 Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário ao STJ nos termos do art. 105, II, CF
  2. 2 distinção entre recurso ordinário e recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser incabível: o art. 105, II, da Constituição Federal limita as hipóteses de cabimento do recurso ordinário ao STJ e, na espécie (recurso contra acórdão de apelação em ação indenizatória), o meio adequado seria o recurso especial previsto no art. 105, III, CF; não se aplica o princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro de interpor recurso ordinário em lugar do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se