AREsp 2356500 - ACORDAO

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Tendo sido a decisão agravada proferida após a vigência do CPC/2015 e fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em recurso repetitivo (Tema 886), é incabível o agravo em recurso especial, cabendo o agravo interno ao tribunal de origem (arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015); assim, o agravo não pode ser conhecido e deve ser desprovido. A pretensão de revisar a aplicação do precedente fica prejudicada, não se demonstrando, no caso, fundamento para imposição de multa ou de penalidade processual.

Parties
Agravante: IMPÉRIO DO OCIDENTE INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015, Recurso Repetitivo, Responsabilidade Do Promissário Comprador Pelas Obrigações Condominiais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Cabimento Recursal Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 Recurso Repetitivo Responsabilidade Do Promissário Comprador Pelas Obrigações Condominiais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Honorários Recursais

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Parties

IMPÉRIO DO OCIDENTE INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada na conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 competência do tribunal de origem para juízo de conformidade com tese repetitiva
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Tendo sido a decisão agravada proferida após a vigência do CPC/2015 e fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em recurso repetitivo (Tema 886), é incabível o agravo em recurso especial, cabendo o agravo interno ao tribunal de origem (arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015); assim, o agravo não pode ser conhecido e deve ser desprovido. A pretensão de revisar a aplicação do precedente fica prejudicada, não se demonstrando, no caso, fundamento para imposição de multa ou de penalidade processual.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.